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     Lei complementar foi aprovada pela Câmara dos Deputados Federais para compensar diminuição de repasses. Capital chegou a ter redução de R$ 17 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Prédio provisório da Prefeitura de Macapá
Rogério Lameira/PMM
O decreto de contingenciamento de despesas publicado pela prefeitura de Macapá foi revogado nesta sexta-feira (15). A medida ocorreu após a Câmara dos Deputados Federais aprovar uma lei complementar que viabiliza a compensação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A lei complementar prevê transferências ao FPM e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O projeto foi enviado para o Poder Executivo a partir de um acordo entre a União, estados e municípios.
Em Macapá o corte de repasses anunciado foi de R$ 17 milhões mensais e, segundo o município, a redução impactou diretamente diversos serviços.
Entre as medidas adotadas estavam a suspensão, de forma temporária, da concessão de gratificações, promoções, progressões e outros benefícios que impactem a mais a folha de pagamento.
A prefeitura informou que as medidas buscavam "garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a continuidade dos serviços essenciais à população". Obras em andamento não foram afetadas.
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