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Câmara aprova MP que permite elevar repasse de fundo penitenciário a estados e municípios

Iniciado por noticias, 10, Maio, 2022, 21:13

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Câmara aprova MP que permite elevar repasse de fundo penitenciário a estados e municípios

Texto segue para análise do Senado. Proposta prevê transferência anual de pelo menos 40% dos recursos do fundo criado para financiar a construção e reforma de presídios. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a medida provisória que permite maior repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por parte da União, para fundos de estados e municípios.
Antes da MP, a União tinha de repassar anualmente 40% dos recursos, a título de transferência obrigatória, para os fundos dos entes, independentemente de convênio. Com o texto, que segue para a análise do Senado, 40% passa a ser o percentual mínimo, o que possibilita um aporte maior de verbas.
Uma MP entra em vigor assim que é editada pelo governo, mas, para se tornar uma lei permanente, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
Criado em 1994, o Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. O fundo foi criado com o objetivo de financiar construção e reforma de estabelecimentos prisionais, além de ajudar na manutenção dos serviços penitenciários.
Na Câmara, o texto foi relatado pela deputada governista Bia Kicis (PL-DF), que não promoveu alterações ao texto enviado pelo Executivo ao Congresso.
"A instituição de um limite inflexível para os repasses da União aos entes subnacionais não interessa nem à União, nem aos próprios beneficiários", afirmou Bia Kicis.
"Se é verdade que os gestores prisionais precisam de um limite mínimo como ponto de partida para seus respectivos planejamentos, é também indubitável que circunstâncias diversas de momento impõem muitas vezes repasses maiores", completou a parlamentar.
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Sistema penitenciário
Ao encaminhar a proposta ao Palácio do Planalto, os ministros Anderson Torres (Justiça) e Paulo Guedes (Economia) afirmaram que o Estado precisa aumentar os investimentos no sistema penitenciário "caso reafirme a opção pela taxa de encarceramento no grau verificado nos últimos anos".
Na justificação para a MP, os ministros citaram auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que diz que os repasses de R$ 17,9 milhões anuais a partir de 2020 não são "suficientes" para suprir as demandas do sistema prisional.
"Esse diagnóstico apresentado chama atenção da sociedade e das autoridades federais e estaduais acerca da dimensão do problema penitenciário brasileiro e das dificuldades que precisam ser superadas para contornar a superlotação prisional e as demais carências estruturais do setor", dizem Torres e Guedes.
Além disso, os ministros afirmam que a medida é urgente no contexto dos efeitos da pandemia da Covid-19 nos presídios.
"Imprescindível a observância ao tratamento penal, em especial assistência à saúde e assistência material, com transversalidade de ações, tendo em vista que as restrições impostas deverão agravar as condições do sistema prisional brasileiro, demandando maior atenção e recursos financeiros", concluem.

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